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Auxílio Brasil: Câmara aprova MP com piso permanente de R$ 400 para lucro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória que elevou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. A versão aprovada pelos parlamentares torna esse plano permanente. O texto é encaminhado ao Senado para análise.

O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, substituindo o Bolsa Família. No início, o benefício médio pago era de R$ 217. Na época, porém, o governo prometeu que o valor chegaria a R$ 400.

Para cumprir a promessa, o governo divulgou a medida provisória votada hoje pela Câmara. O texto estabelece o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Relembre no vídeo a seguir:

Governo emite MP para permitir pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil

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Esse benefício, no entanto, era temporário e terminaria em dezembro., o que reduziria o valor pago pelo Auxílio Brasil.

Em acordo com as lideranças partidárias durante a votação da proposta, o relator e ex-ministro da Cidadania, deputado João Roma (PL-BA), aceitou modificação para tornar o complemento permanente e, portanto, fixar o valor mínimo do ajude o brasil em R$ 400.

“Em substância, após amplo acordo com os dirigentes desta Casa, aceitamos a emenda, pois entendemos que esta medida será um passo importante no aprimoramento da política de combate à pobreza e de desenvolvimento da renda de base cidadã”. disse o orador.

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Em sua opinião, o relator cita como argumento a proposta de reforma da Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no final do ano passado, que continha um dispositivo que estipulava que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a um renda familiar básica. . . , garantido pelo governo.

Roma defende ainda que a própria PEC renuncia, em 2022, ao “cumprimento dos limites legais relativos à criação, ampliação ou aperfeiçoamento da ação estatal que implique um aumento da despesa nesse ano”. Seria o déficit orçamentário, segundo Roma, para transformar o benefício temporário em benefício permanente.

A Roma, por outro lado, não quis aumentar o valor previsto. Os parlamentares da oposição disseram que o valor mínimo deve chegar a R$ 600, o que foi rejeitado pelo relator.

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Sendo medida cautelar, as normas previstas nesta matéria entram em vigor tão logo seu conteúdo seja publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2021. Para modificar definitivamente a lei, no entanto, o deputado deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o governo, as despesas com benefícios extraordinários estimadas para 2022 estão em torno de 32,04 bilhões de reais.

O parlamentar declara que o “benefício extraordinário” deve ser pago aos beneficiários do Auxílio Brasil e equivale ao valor necessário para chegar a R$ 400.

O texto também especifica que o complemento é contínuo e deve ser pago, no limite de um benefício por família, ao mesmo tempo que a cota Auxílio Brasil.

“Desde o início de 2022, esses recursos são repassados ​​às famílias beneficiárias do programa Auxílio Brasil, medida extremamente importante para fortalecer a proteção social dos mais vulneráveis, principalmente para que possam continuar com o mínimo de dignidade no face aos custos dos bens de consumo essenciais como alimentos”, disse ele em seu relatório.

Outra modificação proposta por Roma inclui o serviço extraordinário no conjunto de serviços do Auxílio Brasil.

Segundo ele, a disposição permitirá que as operações de débito em dia, desbloqueadas por outra disposição temporária emitida pelo governo, atinjam essa parcela da renda das famílias, “o que lhes permitirá maior acesso às linhas de crédito”.

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Na sua opinião, João Roma inseriu uma emenda que limita a 30% os descontos sobre o valor pago mensalmente às famílias que têm seguro de duração limitada, em caso de pagamento abusivo durante os primeiros seis meses do Auxílio Brasil, porque os pescadores artesanais não podem receber programas de seguro-defesa e de transferência de renda ao mesmo tempo.

Segundo o deputado, a medida pretende “não causar prejuízo a essas pessoas por erro administrativo e necessidade de socorrer os cofres públicos”. A legislação em vigor prevê que essas famílias podem ser totalmente privadas do benefício desse cargo.