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Congresso aprova emenda da LDO para ajudar governo a financiar novo Bolsa Família

Deputados e senadores aprovaram nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, um projeto que permite ao governo federal abrir espaço no orçamento para pagar o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família.

As sessões do Congresso geralmente são realizadas em conjunto, com a presença plena de Deputados e Senadores. No entanto, devido à pandemia, as sessões foram realizadas separadamente.

O texto foi aprovado primeiro pela Câmara, depois pelo Senado. A proposta vai até a sanção.

O projeto altera a Lei de Orientação Orçamentária de 2021 para autorizar o governo a contar com projetos ainda não aprovados para compensar gastos com programas de transferência de renda.

O Bolsa Família atende atualmente 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende aumentar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e aumentar o número de famílias beneficiárias para 17 milhões.

Técnicos do Congresso criticam a proposta. Eles alegam ser uma forma de o governo burlar as regras fiscais ou até mesmo uma espécie de “impulso fiscal”.

Os partidos da oposição obstruíram a votação sobre o tema, argumentando que deveria ter sido analisado pela Comissão Mista de Orçamento (JMC).

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que não há recursos previstos no projeto e que o texto vende “terra na lua”.

“[A proposta] Ele destina recursos que ainda não existem, porque o projeto de lei que os gerará nem sequer foi aprovado no Senado. Então você não sabe de onde virá o dinheiro ou para onde irá”, disse ele.

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), aliado do governo Jair Bolsonaro, defendeu o texto e disse que a redação responde a uma “gigantesca expectativa da sociedade”.

“Esse projeto é extremamente importante porque envolve a criação de um novo programa social que substituirá o Bolsa Família, que é uma grande expectativa da sociedade”, disse.

Segundo fonte do Ministério da Economia, para financiar o novo programa social a partir de 2022, a reforma do imposto de renda deve ser aprovada em 2021. O texto já foi aprovado na Câmara, mas aguarda análise do Senado.

De acordo com a legislação do imposto de renda, qualquer aumento do IR só entrará em vigor dentro de um ano da aprovação.

Isso significa que, caso a reforma fosse adotada em 2022, somente a partir de 2023 começaria a ser cobrado o imposto previsto pela reforma, o que deixaria todo o ano de 2022 sem fonte de compensação do programa social.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso permite que o governo direcione a reforma do imposto de renda como fonte para o Auxílio Brasil antes mesmo que a reforma seja finalmente aprovada. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede esse tipo de arranjo.

Veja as diferenças entre Bolsa Família e Auxílio Brasil

Veja as diferenças entre Bolsa Família e Auxílio Brasil

Durante a sessão do Congresso, até os deputados e senadores aprovaram um projeto de lei que abre um crédito especial de quase 3 bilhões de reais para alguns ministérios.

A proposta também inclui uma previsão de investimento de R$ 2,8 bilhões da União com a capitalização de uma empresa que será cindida da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

De acordo com a Constituição, essa contribuição é uma despesa fora do teto de despesas, não dependendo a capitalização de empresas públicas do Tesouro.

Os parlamentares também aprovaram um projeto que autoriza a abertura de dotações para o financiamento do auxílio emergencial.

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) dá a possibilidade de abrir espaço fiscal no teto de gastos desde que seja utilizado para cobrir despesas relacionadas ao combate à pandemia. A proposta, portanto, transfere os recursos inicialmente previstos para o Bolsa Família para o auxílio emergencial, tendo sido canceladas as dotações para o primeiro programa.

O texto também cria créditos adicionais para ressarcir o administrador do Fundo Nacional de Desestatização (FND).

As propostas também passam por sanção presidencial.