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Benefícios MEI: veja benefícios e obrigações

A Microempreendedor Individual (MEI) É a pessoa que trabalha por conta própria e está legalizada como pequeno empresário. A formalização traz uma série de benefícios: além de receber o CNPJ, o empresário passa a ter acesso à previdência social e incentivos como linhas de crédito do governo.

A principal vantagem para o empresário é que a carga tributária não muda com o volume de vendas. Tornar-se um MEI envolve várias simplificações para ajudar nas atividades diárias, mas isso requer o cumprimento de certas condições. Veja abaixo o que você precisa para se cadastrar, regalias, regalias, quanto custa e muito mais.

Um projeto já aprovado na Câmara e que está no Senado também prevê o aumento do teto do MEI para os transportadores rodoviários. Estes teriam um limite de renda de até R$ 251 mil por ano.

O que é preciso para ser MEI

  • Dados pessoais: RG, registo ou declaração de rendimentos, contactos e morada.
  • Dados da sua empresa: tipo de profissão, forma de atividade e local onde a empresa é desenvolvida.
  • Chave de acesso ao portal de serviços do governo federal – plataforma gov.br
  • Caso já possua o cadastro, basta comunicar o CPF cadastrado e a senha;
  • Caso ainda não tenha, clique na opção Cadastrar. Ao final, com a senha em mãos, volte ao Portal do Empreendedor e clique em Formalizar.

Vantagens e vantagens de ser MEI

Durante a formalização como microempreendedor individual, você se beneficiará de uma série de vantagens:

  • Terá um CNPJ
  • Você estará isento ou isento de todas as taxas de registro da empresa.
  • Você pagará poucos impostos, com parcelas mensais fixas (INSS, ICMS e/ou ISS)
  • Você pode começar a trabalhar imediatamente, sem autorização ou licença – A formalização ocorre inteiramente pela Internet
  • pode emitir faturas
  • Você ganhará poder de barganha com fornecedores
  • Poderá aceder a serviços financeiros: conta bancária legal, cartão de débito, acesso a crédito, entre outros
  • Você poderá vender e prestar serviços a outras empresas e ao governo.

Quanto custa ser MEI?

Além de satisfazer obrigatoriamente todas as condições descritas acima, o microempreendedor individual deve pagar a contribuição mensal do Simples Nacional, em valores diferenciados e constantemente atualizados de acordo com o segmento empresarial:

  • Comércio ou indústria – R$ 56;
  • Prestação de serviços – R$ 60;
  • Comércio e serviços – R$ 61.

As tarefas do microempreendedor individual são:

  • Preencher o relatório mensal de gastos brutos;
  • Pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), que pode ser feito por débito em conta, online ou pela emissão do DAS;
  • Apresentação da Declaração Anual das Pessoas Nacionais (DASN); E,
  • Faturamento quando necessário, em vendas e serviços.

Benefícios

Com a formalização, você e sua família passam a receber benefícios previdenciários. Para isso é necessário pagar as guias DAS em dia (bilhetes mensais) e ter um número mínimo de contribuições. Verificar:

  • Aposentadoria por idade;
  • Para aposentadoria por invalidez;
  • subsídio de doença;
  • subsídio de maternidade;
  • Benefícios para sua família;
  • Ajuda-encarceramento; E,
  • Pensão por morte.

Obrigações como MEI

  • Pagar uma contribuição mensal (DAS);
  • Emissão de NF em operações com pessoas jurídicas (para operações realizadas com PF a emissão de NF é opcional, com poucas exceções);
  • Preencher um relatório mensal;
  • Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
  • Apresentar um extrato anual de contas; E,
  • Outras obrigações como o limite de compra e o pagamento da diferença de taxa de juros.