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INSS: aposentados podem solicitar nova revisão do cálculo de vida, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em plenário virtual do tribunal, nesta sexta-feira, 25 de fevereiro, por 6 votos a 5, que os aposentados do INSS poderão utilizar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores de seus benefícios.

Examinar esses benefícios pode ser caro R$ 46 bilhões nos cofres públicos, segundo estimativas do governo federal.

A chamada “revisão vitalícia” teve resultado favorável para os segurados, após a questão ter sido discutida durante meses no STF, em decisão esperada já que o ministro Alexandre de Moraes pediu uma revisão em junho passado, com notas iguais. cinco votos.

Por fim, nesta sexta-feira, ele apresentou seu voto a favor dos segurados, seguindo a concordância do primeiro relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado. em seu voto Alexandre de Moraes declarou: “O segurado que tiver estabelecido as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas normas constitucionais, introduzidas pela CE em 103/ 2019, que tendo feito a última norma transitória, tem o direito de optar pela norma definitiva, se lhe for mais favorável”, especifica o voto do ministro.

Como os ministros votaram

O relator, ministro Marco Aurélio, havia votado a favor da revisão, acompanhado posteriormente pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewndowski.

Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux se opuseram à revisão.

O que é Revisão de Vida?

Em 1999, foi aprovada a Lei 9.876, uma reforma previdenciária que criou duas fórmulas de cálculo do salário médio, sobre o qual são calculadas as pensões. A regra geral definiu que, para os trabalhadores que começaram a contribuir após 27 de novembro de 1999, o cálculo da previdência social deve basear-se em 80% das maiores cobranças desde o início das contribuições.

Mas a mesma lei estabeleceu uma regra transitória para quem já era contribuinte: o benefício deveria ser calculado sobre as contribuições pagas a partir de julho de 1994 (data de implantação do Plano Real). No STF, os segurados pedem uma revisão, para incluir nos cálculos o período integral de contribuição do segurado, e não apenas após 1994. Dessa forma, seriam beneficiados os segurados que tivessem as maiores contribuições antes desse período.

Até 1994, o país apresentava alta inflação devido às frequentes mudanças de moeda. Naquele ano, o plano real foi estabelecido. A Lei 9.876/1999 estabeleceu então que os salários seriam considerados a partir de julho de 1994. No entanto, algumas pessoas tinham as contribuições mais altas antes de 1994. Então, quando se aposentaram mais tarde, tiveram menos vantagens do que poderiam ter. E muita gente começou a entrar no judiciário para pedir a desistência para poder considerar todo o histórico fiscal, e não só desde 1994.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2019, pela validade da “revisão vitalícia”, autorizando que, quando mais vantajoso, o segurado teria o direito de calcular a média aritmética simples do correspondente salário de contribuição mais alto 80% de todo o período contributivo, e não apenas após o Plano Efetivo. O INSS impugnou o STF por meio do recurso extraordinário ora em apreciação.

À época, o STJ estabeleceu a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, I e II da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário do abono, quando for mais favorável do que a regra transitória previsto no artigo 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no regime geral de previdência social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999†³.