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Legislação e CLT: diferença, vantagens e desvantagens de cada regime

A cada ano no país aumenta a demanda por cargos públicos, devido a dois fatores principais: as vantagens de uma carreira pública e a crise que está afetando o país no setor privado. Para entrar nesse universo competitivo, o candidato deve ter todas as informações necessárias para enfrentar a concorrência e tomar a decisão certa para as vagas almejadas.

Uma dessas informações é conhecer os regimes contratuais de trabalho oferecidos, ou seja, os regimes com os quais se estabelecem as relações de trabalho, qual a diferença entre eles, bem como as vantagens e desvantagens de cada regime jurídico.

Leia também: A crise econômica do país está aumentando a demanda por contratos

Para auxiliar quem busca esse conhecimento, cada um dos regimes vigentes – estatutário e CLT – são explicados a seguir:

Regime legal

De acordo com a lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, regime jurídico é definido como aquele que mantém relação jurídica por meio de função pública, com prerrogativas extraordinárias. Assim, este regime foi criado com o objetivo de regular as relações de direito administrativo entre o Estado e os prestadores de serviço público através da regência de um estatuto, estabelecido por lei.

A principal vantagem do regime jurídico é a possibilidade de estabilidade após três anos de serviço (período probatório) nos termos da Constituição Federal, ou seja, o servidor só pode ser demitido após esse período em caso de crime contra a administração pública, por meio da administração processo disciplinar.

Além disso, outros benefícios de carreira exigidos por lei incluem: licença-paternidade, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adoção, aposentadoria com remuneração integral, abonos, acompanhamento do paciente na família e variáveis ​​adicionais conforme legislação específica.

Este regime é geralmente válido para os cargos atribuídos às carreiras da magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Polícia, da Defensoria Pública e da Defensoria Pública.

A grande desvantagem prevista pelos estatutos diz respeito aos aumentos salariais, uma vez que só ocorrem após a aprovação por lei.

Dieta Celestial – CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma norma legislativa que rege as leis trabalhistas, nos termos do direito do trabalho e do direito processual do trabalho no Brasil. É, portanto, o principal instrumento de regulação das relações individuais e coletivas de trabalho. Esta disposição foi aprovada pelo decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas.

O esquema CLT é normalmente encontrado nas relações privadas, em qualquer empresa do mercado, ou seja, é o esquema amplamente adotado pelo sistema privado do país. Na administração pública indireta, geralmente é utilizado por empresas públicas e joint ventures, como, por exemplo, Banco do Brasil, Petrobrásetc

O benefício mais importante dessa carreira, seja ela pública ou privada, é a frequência dos reajustes salariais, já que os reajustes são definidos por negociação coletiva. Além disso, a progressão na carreira é possível mais rapidamente no regime CLT do que no regime estatutário.

Os empregados contratados pela CLT estão sempre munidos de carteira de trabalho e têm acesso ao Fundo de Compensação de Saídas (FGTS), que é uma espécie de caderneta de poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador, para fins de proteção, garantia no caso de demissão. por justa causa.

A grande desvantagem da carreira CLT está na aposentadoria, que sofre redução do salário previdenciário e aumento de 5 anos na idade fixa para benefício do mesmo (65 anos de idade e 35 anos de contribuições são para homens e 55 anos e 30 anos de contribuições para as mulheres).

Em ambos os esquemas, em termos de prós e contras, não há como saber qual é benéfico para o candidato. Idealmente, o candidato deve avaliar quais são seus objetivos de carreira pública, para quais cargos ele gostaria de ser selecionado e, em seguida, avaliar se o esquema proposto atende às suas necessidades e aspirações.