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Como emitir um certificado de registo criminal

Você já ouviu falar em certidão de antecedentes criminais? É um documento, divulgado gratuitamente online, que informa a existência ou não de antecedentes criminais em nome de uma pessoa nos sistemas de informação da Polícia Federal. É válido por 90 dias e destina-se a fins civis. Qualquer pessoa pode usar este serviço.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, o extrato do registro criminal pode ser solicitado no ato da contratação, mas em casos particulares, quando a atividade profissional justificar a apresentação da escritura. Por exemplo, para trabalhadores domésticos, trabalhadores que trabalham com informações confidenciais e cuidadores de menores, idosos ou pessoas com deficiência. Além disso, segundo o juiz, se o pedido for infundado ou se tratar de tratamento discriminatório, pode ser classificado como assédio moral passível de indenização.

E como aceder a este serviço?

O primeiro passo é acessar o link:

então está certo preencha o formulário com as informações solicitadas, como CPF, nome completo, filiação, RG, passaporte, entre outros. Tudo sem abreviações.

Depois, clique no código de segurança e no botão “Pesquisar”.. O sistema preparará automaticamente o certificado para impressão. O documento é liberado na hora.

Não é necessário fornecer quaisquer documentos para obter a certidão de registo criminal, mas quanto mais dados pessoais fornecer, mais completo será o documento emitido.

Importante

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, algumas pessoas não poderão emitir a certidão de registo criminal online. Isso pode acontecer por discrepâncias entre as informações do CPF e os dados do Banco da Receita Federal ou porque existem pessoas com o mesmo nome, os chamados homônimos.

Nesses casos, o sistema gerará um número de protocolo que deverá ser apresentado pelo cidadão (ou procurador) a uma unidade descentralizada da Polícia Federal. Nesse caso, traga também os documentos originais que deseja apor no certificado. Depois disso, levará até 15 dias para o certificado ficar pronto.